Meus leitores,
Vcs saberiam dizer qual seria reflexo do Princípio da Segurança Jurídica na Justiça Eleitoral?
Esse é um tema bastante novo na jurisprudência eleitoral e pode vir a ser cobrado nas provas discursivas...
Mais tarde, posto a resposta.
quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009
quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009
Decisão do STF, matéria eleitoral (Informativo 533)
STF - SEGUNDA TURMA
A Turma desproveu agravo de instrumento interposto por parlamentar contra decisão da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que não admitira o processamento de recurso extraordinário o qual impugnava acórdão que consubstanciara a perda de mandato do ora agravante em virtude de desfiliação partidária sem justa causa. Sustentava-se, no caso, que o TSE desrespeitara diversos preceitos inscritos na Constituição, tais como aqueles que contemplam a democracia representativa, a divisão funcional do poder, o princípio da legalidade, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a vedação da retroatividade e intangibilidade de situações definitivamente consolidadas, a preservação da segurança jurídica, a proibição de instituição de tribunais de exceção, a reserva constitucional de lei complementar, a taxatividade do rol definidor das hipóteses de perda de mandato, a usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, a garantia do devido processo legal e o direito à plenitude de defesa. Preliminarmente, reconheceu-se a competência das Turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários e respectivos incidentes de agravos de instrumento quando interpostos, como na espécie, contra o TSE, conforme disposto no art. 9º, III, do Regimento Interno do STF - RISTF. Em seguida, registrou-se, também, que a apreciação de agravo de instrumento independe de pauta, por efeito de expressa norma regimental (art. 83, § 1º, III) e que incabível sustentação oral em tal pleito. Salientou-se, outrossim, que, no fundo, o que se buscava era refutar as decisões do TSE sob a alegação da inconstitucionalidade da resolução daquela Corte a respeito da matéria. Ocorre, todavia, que o Plenário do STF confirmou a constitucionalidade das Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, ambas do TSE, entendendo-as compatíveis com a Constituição (ADI 3999/DF e ADI 4086/DF, j. em 12.11.2008). Enfatizou-se, ainda, que essas resoluções foram editadas pelo TSE a partir de recomendações feitas pelo próprio STF (MS 26602/DF, DJE de 17.10.2008; MS 26603/DF, DJE de 19.12.2008; e MS 26604/DF, DJE de 3.10.2008). Por derradeiro, deliberou-se a imediata execução dos acórdãos emanados do TSE, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador do julgamento do presente agravo de instrumento.
AI 733387/DF, rel. Min. Celso de Mello, 16.12.2008. (AI-733387)
AI 733387/DF, rel. Min. Celso de Mello, 16.12.2008. (AI-733387)
Fundamentos de Recurso para a Prova de Técnico Judiciário (Caderno Gama) - TRE/GO
Meus alunos,
Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:
Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
Sugiro os seguintes fundamentos para vocês tentarem anular essas questões elaboradas pelo CESPE/UnB, ressalto que não concordo com todos, entretanto estou auxiliando-os para tentarem o maior número de anulações.
Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:
Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;
- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.
Questão 52
No que diz respeito aos Juízes Eleitorais, julguem os itens a seguir:
I - A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das garantias da vitaliceidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. (FALSO)
II - Correto
III - Falso
IV - Falso
Estão certos apenas os itens:
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. I e II.
Fundamentos recursais: O item I também estaria falso em virtude da posição pacífica do TSE que o Juiz de Direito substituto pode exercer as funções de Juiz Eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliceidade, por força do disposto no art. 22, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (TSE, Acórdão n. 15.277/99). Dessa forma, essa questão merece ser anulada, pois apenas o item II seria verdadeiro e não existe nenhuma assertiva que se enquadre nessa hipótese.
Questão 55
Com relação às regras constantes na Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), julgue os itens subsequentes.
I Somente o (...);
II Para concorrer a cargo majoritário (...);
III Para desligar-se do partido político, (...);
IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. I e II.
Fundametos recursais: O item IV também estaria certo, em virtude das ADIN's 1351-3 1354-8 julgadas pelo STF terem considerado inconstitucional o artigo 13 da Lei n. 9096/95 por afrontar o artigo 17 da Constituição Federal. Dessa forma, o partido político (com registro no TSE) que eleja, por exemplo, um representante no Congresso Nacional tem direito a funcionamento parlamentar. Essa matéria, dispor sobre o funcionamento parlamentar foi relegada pelo STF aos regimentos internos das respectivas casas legislativas do Congresso Nacional. Dessa forma, na questão não existem uma alternativa escolhível e assim merece ser anulada.
---
Questão 61
Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.
Sugestão de aleração do gabarito para --> letra D. Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.
Fundamentos recursais: O STF, ao decidir a ADI 2.135-MC, no dia 02/08/2007, suspendeu a eficacia com efeitos ex nunc da alteração efetuada pela Emenda Constitucional n. 19/98 no art. 39 da Constituição Federal, em virtude de vício foram no processo legislativo. Assim, a partir dessa data voltou a vigorar a redação anterior do art. 39 da Constituição Federal e consequentemente o regime jurídico único na Administração Direta, impedindo que na administração direta possa coexistir o regime jurídico estatutário (lei n. 8.112/90) e o celetista (CLT).
---
Questão 77
Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
Fundamentos recursais: O artigo 13 do RITREGO (competência do pleno do TRE/GO) não colaciona textualmente em seus incisos a competência do TRE/GO para receber a denúncia. Ademais, o art. 90 do RITREGO tem redação controversa, dúbia e omissa em relação a atribuição do Pleno do TRE/GO no caso. Vale lembrar que se aplica ao caso o disposto na Lei n. 8.038/90, matéria que não foi cobrada no Edital para o Concurso Público de Técnico Judiciário. Dessa forma, essa questão merece ser anulada, por não subsistirem assertivas passíveis de serem corretas.
---
Questão 79
Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE UnB --> letra D. O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.
Fundamentos recursais: O artigo 73 do RITREGO regulamenta a matéria. Da leitura do dispositivo, destaca-se que a questão estaria errada, pois o membro do Ministério Público apenas pode suscitar conflito de competência mediante requerimento, sendo a opção de suscitar o conflito mediante ofício, exclusiva dos juízes conflitantes envolvidos. Vale ressaltar também o erro de grafia na presente questão. Não esqueçam que essa questão tem um contexto (historinha), que deve ser levada em consideração para se assinalar a resposta correta e é nisso que o CESPE deu uma escorregada. A pergunta diz respeito apenas a hipótese de suscitação de conflito de competência por parte do Ministério Público Eleitoral. Dessa forma, a presente questão merece ser anulada.
Fundamentos para Recurso na Prova da Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J) - TRE/GO
Meus leitores,
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Sugiro os seguintes fundamentos para vocês tentarem anular essas questões elaboradas pelo CESPE/UnB, ressalto que não concordo com todos, entretanto estou auxiliando-os para tentarem o maior número de anulações.
Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:
Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;
- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.
- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;
- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.
---
Questão 34
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal e de prefeito podem concorrer, no território da jurisdição do titular, a cargos eletivos, salvo para o mesmo cargo ocupado pelo titular, desde que esse renuncie até seis meses antes do pleito.
Fundamento recursal: A questão foi omissa em relação se o titular do mandato eletivo ocupa o primeiro ou o segundo mandato (como chefe do executivo), pois se ele estiver no primeiro mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seu parente poderá se candidatar inclusive a sua sucessão (lembre do caso do Anthony Garotinho e da Rosinha Garotinho no Rio de Janeiro. Dessa forma, se o titular estivesse no segundo mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seus parentes podem se candidatar para qualquer cargo, exceto para a sua sucessão. Veja a decisão do TSE:
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal e de prefeito podem concorrer, no território da jurisdição do titular, a cargos eletivos, salvo para o mesmo cargo ocupado pelo titular, desde que esse renuncie até seis meses antes do pleito.
Fundamento recursal: A questão foi omissa em relação se o titular do mandato eletivo ocupa o primeiro ou o segundo mandato (como chefe do executivo), pois se ele estiver no primeiro mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seu parente poderá se candidatar inclusive a sua sucessão (lembre do caso do Anthony Garotinho e da Rosinha Garotinho no Rio de Janeiro. Dessa forma, se o titular estivesse no segundo mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seus parentes podem se candidatar para qualquer cargo, exceto para a sua sucessão. Veja a decisão do TSE:
"CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA. (...) 2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002). (TSE, Cta n. 1455, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11/10/2007)."
---
Questão 37Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Fundamento recursal: a União apenas organiza e mantêm apenas o Judiciário e o Ministério Público em nível federal (ex. Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral...) e no nível Distrital (TJDFT e MPDFT), enquanto os Estados membros mantêm e organizam o Judiciário e o Ministério Público em nível estadual (ex. TJ/GO e MP/GO).
---
Questão 45
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.
II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.
IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.
Estão certos apenas os itens
Gabarito do Cespe/UnB --> letra A. I e II.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.
II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.
IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.
Estão certos apenas os itens
Gabarito do Cespe/UnB --> letra A. I e II.
Fundamento recursal: O item I também está errado. Pois a suspensão ou perda dos direitos políticos não implica no cancelamento da inscrição do indíviduo como eleitoral, mas sim na aplicação do comando FASE correspondente no sistema ELO da Justiça Eleitoral. Por exemplo, o preso não têm seu título cancelado, mas sim suspenso, pois após readquirir novamente seus direitos políticos, seu título volta a ter validade integral. Vide artigos 51 e 52 da Resolução TSE n. 21.538/03. Portanto essa questão não teria nenhuma alternativa correta e mereceria ser anulada, pois apenas o item II estaria correto.
---
Questão 59
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.
Fundamento recursal: A resposta correta seria a letra A. do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes. Conforme o artigo 116 e 118 do Código de Processo Civil.
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.
Fundamento recursal: A resposta correta seria a letra A. do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes. Conforme o artigo 116 e 118 do Código de Processo Civil.
---
Questão 64
Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.
Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.
Fundamento recursal: A questão deve ser anulada, pois nenhuma alternativa estaria correta. O artigo 123 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) estabelecem os requisitos para autorização de saída, e os incisos I, II e III desse artigo tem que ser preenchidos cumulativamente para que o condenado tenha direito ao benefício. Não basta apenas ao condenado o preenchimento de um único requisito deste artigo para que ele possa ter direito a saída temporária da prisão.
---
Questão 70
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.
Fundamento recursal: A questão merece ser anulada, pois a alternativa D (É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica) também estaria correta, conforme a decisão do STF na Revisão Criminal n. 4.751/SP relatada pelo Ministro Paulo Brossard.
---
Questão 78.
Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra D. O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra D. O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
Fundamento recursal: a questão precisa ser anulada porque o Regimento Interno em nenhuma parte faz menção a defesa das pessoas jurídicas por parte da Defensoria Pública no âmbito do TRE/GO, apenas dos juridicamente necessitados. Ademais, é preciso apenas uma leitura simples do art. 27 para se comprovar isso. Ainda, a questão disse respeito apenas ao Regimento Interno do TRE/GO e não a outras leis esparsas. Não obstante, na Lei Complementar n. 80/94 não é feita qualquer menção textual à defesa das pessoas jurídicas pela Defensoria Pública da União.
---
terça-feira, 3 de fevereiro de 2009
Amanhã (dia 04/02/2009) reunião para elaboração de recursos para a prova do TRE/GO na Faculdade de Direito da UFG
Meus alunos e leitores do blog,
Amanhã (04/02/2009), estarei na Faculdade de Direito da UFG às 19h15 na Sala do 5º ano para ajudar os interessados na elaboração de recursos para a prova do TRE/GO 2009, elaborada pelo CESPE/UnB.
Precipuamente para os conhecimentos específicos e de informática (gerais).
E, cuidado com a cópia de recursos, pois o CESPE tem o costume de indeferir recursos idênticos (cópias integrais, sem mudança de palavras).
Boa sorte para todos vocês e espero encontrá-los aqui no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Abraços,
Prof. Leonardo
Gabarito Técnico Judiciário
Pessoal,
Meu estágiário aqui do Tribunal sumiu com a prova dele, por isso não pude fazer o esquema geral que fiz com prova de AJ-AJ, mas se alguém me mandar por e-mail eu posto aqui...
Então até que alguém me mande as questões de técnico judiciário área administrativa, segue apenas o gabarito das questões de Regimento Interno que tinha feito para a prova dele...
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Caderno Beta
Questão 71.
Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.
Gabarito --> letra B. Os juízes do TRE oriundos da Magistratura...
Questão 72.
Ainda acerca da composição do TRE/GO...
Gabarito --> letra A. Quando o Juiz do TREGO for reconduzido...
Questão 73.
Assinale a opção correspondente a função dos Juízes Auxiliares.
Gabarito--> letra C. Apreciar reclamações...
Questão 74.
A competência do TRE/GO pode ser originária...
Gabarito --> letra A. Julgamento dos recursos interpostos...
Questão 75.
Acerca dos atos praticados pelo Corregedor...
Gabarito --> letra D. Se a Corregedoria Regional...
Questão 76.
Um promotor eleitoral do Estado de Goiás...
Gabarito --> letra D. Se o prefeito estiver preso...
Questão 77.
Ainda acerca das regras processuais...
Meu estágiário aqui do Tribunal sumiu com a prova dele, por isso não pude fazer o esquema geral que fiz com prova de AJ-AJ, mas se alguém me mandar por e-mail eu posto aqui...
Então até que alguém me mande as questões de técnico judiciário área administrativa, segue apenas o gabarito das questões de Regimento Interno que tinha feito para a prova dele...
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Caderno Beta
Questão 71.
Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.
Gabarito --> letra B. Os juízes do TRE oriundos da Magistratura...
Questão 72.
Ainda acerca da composição do TRE/GO...
Gabarito --> letra A. Quando o Juiz do TREGO for reconduzido...
Questão 73.
Assinale a opção correspondente a função dos Juízes Auxiliares.
Gabarito--> letra C. Apreciar reclamações...
Questão 74.
A competência do TRE/GO pode ser originária...
Gabarito --> letra A. Julgamento dos recursos interpostos...
Questão 75.
Acerca dos atos praticados pelo Corregedor...
Gabarito --> letra D. Se a Corregedoria Regional...
Questão 76.
Um promotor eleitoral do Estado de Goiás...
Gabarito --> letra D. Se o prefeito estiver preso...
Questão 77.
Ainda acerca das regras processuais...
Gabarito --> letra B. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal.
Opinião: Questão passível de recurso, pois o artigo 90 do RITREGO dá margem a interpretação dúbia. Vale que ressaltar que o comando dessa questão está certo, pois a denúncia nos processos de competência originária do TRE/GO tem que ser votada e aprovada pela maioria simples dos membros do TRE/GO. Entretanto o Regimento Interno não fala isso textualmente no artigo 13 do RI (que versa sobre a competência originária do TRE).
Questão 78.
Assinale a opção correta acerca do Procurador...
Gabarito --> letra A. O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência...
Questão 79.
Duas diferentes juntas eleitorais...
Gabarito --> letra D. Conflito de competência perante o TREGO... (opinão: passível de recurso, conforme art. 73, RITREGO)
Questão 80.
Uma coligação política...
Gabarito --> letra C. O fato narrado configura...
P.S.: Agradeço ao amigo Ricardo Morais por ter ligado para mim e passado o trecho dos enunciados dessa questão! Os fundamentos das questões serão colocados quando o CESPE liberar a prova para donwload, pois ninguém me mandou a prova por e-mail.
Dúvida,
Pessoal vocês querem se reunir amanhã para fazermos os recursos para essa prova na UFG a partir das 19h15?
Abraços,
Prof. Leonardo
P.S.: Agradeço ao amigo Ricardo Morais por ter ligado para mim e passado o trecho dos enunciados dessa questão! Os fundamentos das questões serão colocados quando o CESPE liberar a prova para donwload, pois ninguém me mandou a prova por e-mail.
Dúvida,
Pessoal vocês querem se reunir amanhã para fazermos os recursos para essa prova na UFG a partir das 19h15?
Abraços,
Prof. Leonardo
Gabarito
Meus leitores,
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL.
Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes. Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente. (TSE, CTA n. 1592)
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA.
1. A renúncia de prefeito, reeleito, feita nos últimos seis meses anteriores ao pleito, torna elegível o parente outrora inelegível, desde que para cargo diverso da chefia do Poder Executivo Municipal, bem como do cargo de Vice-Prefeito, à inteligência do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. (REspe nº 25.275, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.6.2006; Cta nº 965, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 10.2.2004; Cta nº 1.139, Rel Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.4.2005).
2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002).
3. Não implica perda do mandato a candidatura do Vice-Prefeito ao cargo de Prefeito, em virtude da inexigibilidade de desincompatibilização (Cta nº 327, Rel. Min. José Néri da Silveira, DJ de 21.10.1997).
4. Consulta conhecida e respondida afirmativamente quanto ao primeiro, segundo e quarto questionamentos.
5. Terceiro questionamento não conhecido por ter sido formulado em termos genéricos.
(TSE, CTA n. 1455)
Peço desculpas pela demora... entretanto cumpre-me fazer alguns esclarecimentos, ontem iniciou uma nova fase aqui no TRE/GO em virtude do Desembargador Ney Teles ter assumido a Vice-Presidência e Corregedoria aqui, portanto ontem tive um chefe novo. Ademais tinham 4 processos a serem feitos, inclusive mandado de segurança... então imaginem a hora que eu sai daqui. Não obstante, no desempenho das minhas atividades como professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, fui convocado para compor a banca de avaliação da defesa de monografia de um aluno da graduação... Por infelicidadade, a NET (provedor de internet via cable modem) estava em manutenção às 23h de ontem, horário que cheguei em casa.... Hoje pela manhã persistiu o problema, ao chegar ao TRE/GO, mais processos e o sistema aqui é bloqueado para acessar meu blog.... Assim, estou postando aqui no blog através da conexão GPRS do meu celular, para não falarem que eu os abandonei... Outrossim, ontem e hoje todas as pessoas que me ligaram, eu solucionei as dúvidas e questões por telefone.
Feitas essas considerações, vamos ao que interessa:
Na prova de Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J)
Questão 34
Acerca dos Direitos Políticos, assinale a opção correta.
Gabarito --> letra A. O cônjuge e os parentes ...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Decisões do TSE (inelegibilidade reflexa):
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL.
Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes. Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente. (TSE, CTA n. 1592)
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA.
1. A renúncia de prefeito, reeleito, feita nos últimos seis meses anteriores ao pleito, torna elegível o parente outrora inelegível, desde que para cargo diverso da chefia do Poder Executivo Municipal, bem como do cargo de Vice-Prefeito, à inteligência do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. (REspe nº 25.275, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.6.2006; Cta nº 965, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 10.2.2004; Cta nº 1.139, Rel Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.4.2005).
2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002).
3. Não implica perda do mandato a candidatura do Vice-Prefeito ao cargo de Prefeito, em virtude da inexigibilidade de desincompatibilização (Cta nº 327, Rel. Min. José Néri da Silveira, DJ de 21.10.1997).
4. Consulta conhecida e respondida afirmativamente quanto ao primeiro, segundo e quarto questionamentos.
5. Terceiro questionamento não conhecido por ter sido formulado em termos genéricos.
(TSE, CTA n. 1455)
Questão 35
Luis vinha disputando...
Gabarito --> letra C. A condenação imposta a Luis...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Vide decisão da ADPF 144 (Vida pregressa)
Questão 42
Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.
Gabarito --> letra B. Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
Questão 44
As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que:
Gabarito --> letra A. não podem ser candidatos os analfabetos...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Questão 45
Acerca dos direitos políticos, julge os itens a seguir.
I - A suspensão ou perda dos direitos políticos... (FALSO) (Apenas é comandado o FASE de suspensão ou perda de direitos políticos)
II - O Alistamento Eleitoral é obrigatório (Verdadeiro) (fundamento: art. 14, § 1º, inc. I e inc. II, al. b, da CF)
III - O militar em serviço... (FALSO) (fundamento: fundamento: art. 14, § 8, inc. I e II, CF)
IV - Como instrumentos ... (Verdadeiro) (Fundamento: art. 14, inc. I ao III, CF) Opinião, redação dúbia passível de anulação.
Gabarito --> letra C. II e IV.
Questão 46
Tendo em vista a disciplina constitucional...
Gabarito --> letra A. Ninguém pode concorrer...
Fundamento: Art. 14, §3º, inc. V, da CF.
Questão 47
A respeito da justiça eleitoral...
Gabarito --> letra C. Os tribunais regionais eleitorais, como sede na capital dos estados e no Distrito Federal...
Fundamento: Art. 120, §1º, da CF.
Questão 48
Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição...
Gabarito --> letra C. O representante do MP que, nos quatro anos anteriores...
Fundamento: Art. 3º, §2º, da Lei Complementar n. 64/90.
Questão 49
Tendo em vista as normas do TSE...
I - No momento em que formalizar... (Falsa) (Fundamento: art. 9, §2º, Resolução 21.538)
II - O eleitor pode... (Falsa) (Fundamento: art. 18, inc. II, Resolução 21.538)
III - O brasileiro naturalizado... (Verdadeira) (Fundamento: art. 15, Resolução 21.538)
IV - Será cancelada... (Verdadeira) (Fundamento: art. 80, §6º, Resolução 21.538)
Gabarito --> letra D. III e IV
Questão 50
Com respeito aos partidos políticos...
Gabarito --> letra D. A propaganda eleitoral no rádio e na TV...
Fundamento: Art. 44 da Lei n. 9.504/97
Questão 51
Acerca da diplomação dos eleitos...
Gabarito --> letra B. Tanto os candidatos eleitos como os respectivos...
Fundamento: art. 215, Código Eleitoral.
Questão 52
Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas...
Gabarito --> letra D. comprovada a captação ou gasto ilícito...
Fundamento: art. 30-A, §2º, da Lei n. 9.504/97.
Questão 53
Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições...
Gabarito --> letra D. É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas...
Fundamento: art. 39, §7º, da Lei n. 9.504/97
Questão 76
Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO)...
Gabarito --> letra C. O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição...
Fundamento: art. 1º, RITREGO
Questão 77
Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.
Gabarito --> letra A. É competência do TRE/GO determinar...
Fundamento: art. 13, inc. XXV, RITREGO.
Questão 78
Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
Gabarito -->letra A (???) O defensor público não possui poderes requisitórios
Fundamento: art. 27, inc. I e II, RITREGO.
Opinião: essa questão têm resposta dúbida e merece anulação, pois o Defensor Público possui poderes requisitórios, a teor do art. 27, inc. III e IV do RITREGO combinado com a Lei Complementar n. 80/94.
Questão 79
Um processo foi protocolado...
Gabarito --> letra C. Mesmo não apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador...
Fundamento: Art. 32, § 1º e §2º do RITREGO.
Questão 80
Aberta a sessão do TRE/GO, foi composta a mesa...
Gabarito --> letra B. Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação...
Fundamento: art. 39, RITREGO.
segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009
Gabarito Comentado da Prova do TRE/GO 2009
Meus alunos e leitores do blog,
Até o final da parte postarei aqui no blog as questões da prova de Analista judiciário - área judiciária, área administrativa e técnico judiciário - área administrativa do TRE/GO... Ainda estou precisando dessas duas últimas para eu comentar...
Um abraço e até daqui a pouco...
Prof. Leonardo
P.S.: Vcs que confiaram no meu material de regimento interno, seja no livro ou na apostila, viram o quantitativo de questões de regimento interno na prova? para analista foi em torno de 10% dos pontos na prova objetiva... e quanto para técnico foi de 16,675% dos pontos para na prova objetiva... Portanto, para os próximos TRE's organizados pelo CESPE/UnB não deixem de ler atentamente os regimentos internos dos respectivos tribunais... Ao leitores do meu livro, grande 90% dos comentários são aplicáveis a todos os tre's, principalmente quando eu sistematizo com a legislação eleitoral.
Até o final da parte postarei aqui no blog as questões da prova de Analista judiciário - área judiciária, área administrativa e técnico judiciário - área administrativa do TRE/GO... Ainda estou precisando dessas duas últimas para eu comentar...
Um abraço e até daqui a pouco...
Prof. Leonardo
P.S.: Vcs que confiaram no meu material de regimento interno, seja no livro ou na apostila, viram o quantitativo de questões de regimento interno na prova? para analista foi em torno de 10% dos pontos na prova objetiva... e quanto para técnico foi de 16,675% dos pontos para na prova objetiva... Portanto, para os próximos TRE's organizados pelo CESPE/UnB não deixem de ler atentamente os regimentos internos dos respectivos tribunais... Ao leitores do meu livro, grande 90% dos comentários são aplicáveis a todos os tre's, principalmente quando eu sistematizo com a legislação eleitoral.
Assinar:
Postagens (Atom)