Fundamentos para Recurso na Prova da Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J) - TRE/GO

Meus leitores,

Sugiro os seguintes fundamentos para vocês tentarem anular essas questões elaboradas pelo CESPE/UnB, ressalto que não concordo com todos, entretanto estou auxiliando-os para tentarem o maior número de anulações.

Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:

Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;
- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.

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Questão 34
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal e de prefeito podem concorrer, no território da jurisdição do titular, a cargos eletivos, salvo para o mesmo cargo ocupado pelo titular, desde que esse renuncie até seis meses antes do pleito.
Fundamento recursal: A questão foi omissa em relação se o titular do mandato eletivo ocupa o primeiro ou o segundo mandato (como chefe do executivo), pois se ele estiver no primeiro mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seu parente poderá se candidatar inclusive a sua sucessão (lembre do caso do Anthony Garotinho e da Rosinha Garotinho no Rio de Janeiro. Dessa forma, se o titular estivesse no segundo mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seus parentes podem se candidatar para qualquer cargo, exceto para a sua sucessão. Veja a decisão do TSE:

"CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA. (...) 2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002). (TSE, Cta n. 1455, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11/10/2007)."

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Questão 37
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Fundamento recursal: a União apenas organiza e mantêm apenas o Judiciário e o Ministério Público em nível federal (ex. Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral...) e no nível Distrital (TJDFT e MPDFT), enquanto os Estados membros mantêm e organizam o Judiciário e o Ministério Público em nível estadual (ex. TJ/GO e MP/GO).

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Questão 45
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.
II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.
IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.
Estão certos apenas os itens
Gabarito do Cespe/UnB --> letra A. I e II.

Fundamento recursal: O item I também está errado. Pois a suspensão ou perda dos direitos políticos não implica no cancelamento da inscrição do indíviduo como eleitoral, mas sim na aplicação do comando FASE correspondente no sistema ELO da Justiça Eleitoral. Por exemplo, o preso não têm seu título cancelado, mas sim suspenso, pois após readquirir novamente seus direitos políticos, seu título volta a ter validade integral. Vide artigos 51 e 52 da Resolução TSE n. 21.538/03. Portanto essa questão não teria nenhuma alternativa correta e mereceria ser anulada, pois apenas o item II estaria correto.

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Questão 59
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.
Fundamento recursal: A resposta correta seria a letra A. do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes. Conforme o artigo 116 e 118 do Código de Processo Civil.

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Questão 64
Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.

Fundamento recursal: A questão deve ser anulada, pois nenhuma alternativa estaria correta. O artigo 123 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) estabelecem os requisitos para autorização de saída, e os incisos I, II e III desse artigo tem que ser preenchidos cumulativamente para que o condenado tenha direito ao benefício. Não basta apenas ao condenado o preenchimento de um único requisito deste artigo para que ele possa ter direito a saída temporária da prisão.

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Questão 70
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

Fundamento recursal: A questão merece ser anulada, pois a alternativa D (É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica) também estaria correta, conforme a decisão do STF na Revisão Criminal n. 4.751/SP relatada pelo Ministro Paulo Brossard.

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Questão 78.

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra D. O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

Fundamento recursal: a questão precisa ser anulada porque o Regimento Interno em nenhuma parte faz menção a defesa das pessoas jurídicas por parte da Defensoria Pública no âmbito do TRE/GO, apenas dos juridicamente necessitados. Ademais, é preciso apenas uma leitura simples do art. 27 para se comprovar isso. Ainda, a questão disse respeito apenas ao Regimento Interno do TRE/GO e não a outras leis esparsas. Não obstante, na Lei Complementar n. 80/94 não é feita qualquer menção textual à defesa das pessoas jurídicas pela Defensoria Pública da União.

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