É
imprescindível a leitura do Código Eleitoral anotado e legislação complementar
elaborado pelo TSE - versão 2012. Atualizado com a jurisprudência mais
recente do TSE e do STF, se faz imprescindível para o conhecimento da posição
do TSE sobre temas relevantes do processo eleitoral.
O download do arquivo pode
ser efetuado aqui: 
Maiores
informações: sítio do TSE
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